The (Inevitable) Judicialization of Social Security Benefits, Interpretative References and the Difference Paradigm: Debates and New Perspectives

Dr. Matheus De Souza Garcia

Authors

Dr. Matheus De Souza Garcia

Keywords:

judicialization, social asecurity benefits, social rights, différence, interpretative referent

Abstract

This article questions the effectiveness of social rights, specifically social security rights, and aims to analyze the judicialization of rejected benefits, initially in the administrative way, as well as the interpretative perspectives adopted by magistrates in the face of an increasingly contingency-burdened Judiciary. The research method adopted was the bibliographic review in which, using the paradigm of difference, an analysis of the phenomenon of judicialization of such social rights in kind was carried out. In the end, it is concluded that new perspectives must be adopted in the relationship between magistrates and legal operators, precisely to avoid state ineffectiveness.

References

(1988) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

(2019) Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

(2021) Lei n° 14.226, de 20 de outubro de 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14226.htm

Tercio Sampaio Ferraz Junior (2003) Introdução ao estudo do Direito: técnica, decisão, dominação.

Peter Häberle (2002) Hermenêutica constitucional. A sociedade aberta de intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição.

INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA (INSPER) (2020) A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.

Maria Rita Loureiro (2017) Democracia e globalização: políticas de Previdência Social na argentina, Brasil e Chile. 187-223. https://www.scielo.br/j/ln/a/GcyzcJmZfRJRqZBxvkv9RTF/?lang=pt

Consulta Processual. https://portal.trf1.jus.br/sjmg/pagina-inicial.htm

Marcelo Neves (2017) From trans constitutionalism to trans democracy. 23(5), 380-394. https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.111/eulj.12259

(2016) USOS DA MEMÓRIA: As experiências do holocausto e da ditadura no Brasil. (97), 191-212. https://www.scielo.br/j/ln/a/k9h9jkWnzZmmQdDFZKpzRrL/?lang=pt

(2019) Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?. 22(1), 90-99. https://www.scielo.br/j/rk/a/74wVzkSNn33BP5P4sFSqbkq/?lang=pt

(2015) Mídia e políticas públicas: possíveis campos exploratórios. 30(87), 129-141. https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/FmJPwZ6cVKGwK7M9bjhbZSp/?lang=pt

(2001) Constituiçao e ordem econômica.

(2011) A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça. 14(2), 256-264. https://www.scielo.br/j/rk/a/ghtGKBvL6sQp6qNL5Q6rsjc/?lang=pt

(2018) Hermenêutica constitucional no paradigma da Différence. 19(1), 25–44. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/14457

(2013) Jurisdição constitucional e decisão jurídica.

(2019) A democracia e a judicialização dos direitos sociais. 5(2), 61-83. https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/5956

Frederico VASCONCELOS (2021) Entenda a criação do TRF-6, de Minas Gerais, bandeira de aliado de Bolsonaro. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/12/entenda-a-criacao-do-trf-6-de-minas-gerais-bandeira-de-aliado-de-bolsonaro.shtml

Paulo Afonso Brum VAZ (2021) A judicialização dos benefícios previdenciários por incapacidade: da negativa administrativa à retração judicial. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2174

The (Inevitable) Judicialization of Social Security Benefits, Interpretative References and the Difference Paradigm: Debates and New Perspectives

Authors

Keywords:

Abstract

References

Downloads

Published

Issue

Section

License

How to Cite

Information

Browse

Developed By

Make a Submission